O Conselho Estadual de Alimentação Escolar – CEAE, instituído pelo Decreto n.º 41.241, de 30 de agosto de 2000, modificado pelo Decreto n.º 41.299, de 4 de outubro de 2000, alterado pelos Decreto n.º 41.365, de 10 de novembro de 2000, e Decreto nº 45.538, de 28 de janeiro de dois mil e onze, tem seu funcionamento disciplinado por seu Regimento Interno.

A nomenclatura foi modificada de Conselho Estadual de Alimentação Escolar para Conselho de Alimentação Escolar. A sigla acompanhou a modificação, e passou de CEAE para CAE.

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